Versão de trabalho: 16 de outubro de 2026. 

1. Identificação e finalidade

1.1. Este regulamento disciplina o benefício de telemedicina 24 horas com clínico geral e pediatria disponibilizado sob a marca Amém Saúde, inscrita no CNPJ nº 10.565.796/0001-83, com endereço na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 1405, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP 78050-000. A razão social constante do cadastro oficial deverá ser confirmada e inserida antes da publicação.

1.2. A Amém Saúde atua na comercialização e facilitação do acesso ao benefício, no suporte ao usuário e na gestão da relação contratual, conforme suas atribuições efetivas.

1.3. As consultas são realizadas pelos médicos e estabelecimentos integrantes da rede credenciada, com os registros profissionais e institucionais exigidos.

1.4. A identificação do prestador médico, do profissional responsável e de seu registro profissional deverá estar disponível ao paciente no acesso ao atendimento e nos documentos médicos, conforme a regulamentação aplicável.

1.5. Este benefício consiste em assistência médica remota nas condições aqui descritas. Não constitui seguro ou plano privado de assistência à saúde e não oferece cobertura hospitalar ou financiamento de despesas médicas em geral. A denominação comercial não altera o enquadramento jurídico decorrente da operação efetivamente realizada.

 2. Quadro resumo do benefício

– Modalidade: consulta médica por videochamada, sem necessidade de agendamento prévio.
– Atendimentos incluídos: clínico geral e pediatria.
– Disponibilidade: 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
– Abrangência: território brasileiro.
– Utilização: sem limite numérico de consultas e sem limite monetário para os atendimentos incluídos, durante a vigência do benefício. A ausência de limite monetário não representa crédito ou direito a reembolso.
– Carência: não há prazo de carência após a ativação regular do benefício.
– Documentos médicos: receitas, solicitações de exames e atestados, quando indicados pelo médico e permitidos pela legislação.
– Acesso: Portal do Usuário da Amém Saúde, opção Telemedicina 24h.
– Central de Assistência: 0800 556 7040, para orientação e acionamento.

2.1. A disponibilidade 24 horas corresponde ao funcionamento do serviço para solicitação de consultas com clínico geral e pediatria. O início da consulta poderá depender de fila e da demanda do momento. Não há promessa de conexão instantânea ou de prazo fixo em minutos, salvo se expressamente assegurado na oferta aceita pelo consumidor.

2.2. A existência de fila não autoriza demora injustificada, recusa arbitrária de consultas, criação de limites não informados ou redução de direitos previstos na oferta. Eventual indisponibilidade deverá ser esclarecida ao usuário, com proposta de solução adequada e preservação dos direitos legais.

2.3. Consultas agendadas em outras especialidades não integram automaticamente este benefício. Quando contratadas, serão disciplinadas pelo regulamento específico de telemedicina com especialidades. O serviço de pediatria 24h aqui previsto não depende de agendamento na modalidade de especialistas.

2.4. Dependentes, descontos, seguros e demais assistências somente integram a contratação quando expressamente incluídos na oferta aceita pelo consumidor.

3. Usuário, adesão e ativação

3.1. Usuário é a pessoa física identificada como beneficiária do serviço contratado, na condição de titular ou de dependente regularmente incluído, quando essa inclusão fizer parte da oferta aceita. A adesão deve ser realizada por pessoa civilmente capaz ou por representante legal, quando cabível.

3.2. O atendimento de crianças, adolescentes e pessoas que necessitem de representação observará a elegibilidade do produto, a identificação do representante, a legislação e as exigências clínicas. A inclusão de dependentes depende da modalidade contratada e do respectivo cadastro; não é automática. A criança ou o adolescente atendido deverá estar identificado como beneficiário, e não poderá utilizar o cadastro pessoal de outra pessoa.

3.3. A ativação depende da conclusão da adesão, da validação dos dados necessários e da confirmação das condições de contratação. A Amém Saúde informará a data de início do acesso. Essas verificações não poderão funcionar como carência oculta nem contrariar a ativação prometida na oferta.

3.4. Antes da adesão, o usuário terá acesso a este regulamento e às condições específicas de contratação, podendo conservar cópia. O aceite do regulamento não substitui o consentimento clínico para a teleconsulta nem autoriza usos genéricos dos dados de saúde.

4. Vigência

4.1. O início, a duração e a eventual renovação do benefício serão informados no comprovante de adesão e nas condições específicas apresentadas antes da contratação. Não haverá prazo de permanência ou renovação ocultos.

4.2. Se contratado como assinatura mensal recorrente, o benefício permanecerá vigente nos ciclos contratados, até o cancelamento, observadas as condições informadas ao consumidor. Não há fidelidade nem multa rescisória.

4.3. Este regulamento não autoriza renovação automática que não tenha sido previamente informada e aceita.

5. Como solicitar atendimento

5.1. O usuário deverá acessar o Portal do Usuário no site amemsaude.com, selecionar a opção Telemedicina 24h, identificar o beneficiário e escolher o atendimento disponibilizado para clínico geral ou pediatria. Em caso de dúvida ou dificuldade, poderá contatar a Central de Assistência pelo telefone 0800 556 7040 para orientação e acionamento. A consulta médica ocorre por videochamada no ambiente indicado, não se confundindo com a orientação administrativa por telefone.

5.2. Poderão ser solicitados nome, CPF e outros dados estritamente necessários à identificação, à segurança e à verificação da elegibilidade. Dados clínicos devem ser fornecidos nos canais apropriados ao atendimento de saúde.

5.3. Após a identificação e a verificação de elegibilidade, o usuário receberá as instruções para ingresso no atendimento ou na fila virtual. Não é necessário reservar previamente data ou horário para utilizar o serviço de Telemedicina 24h.

5.4. O profissional será disponibilizado pela rede credenciada. Não há garantia de escolha de médico específico. Essa regra não elimina a autonomia do paciente, seu direito à informação nem a avaliação da adequação clínica do atendimento.

5.5. O usuário deverá dispor de equipamento compatível, câmera, microfone e conexão à internet, além de buscar ambiente reservado. Em caso de dificuldade técnica, deverá comunicar a Central para orientação e tentativa de solução e orientação para reconexão ou nova solicitação. Interrupções técnicas não poderão ser usadas para impor perda injustificada do acesso contratado.

5.6. A necessidade de identificação ou de suporte técnico não autoriza a exigência de dados excessivos ou obstáculos desproporcionais ao acesso.

6. Atendimento e autonomia médica

6.1. O médico avaliará a adequação da teleconsulta, explicará suas limitações e obterá o consentimento livre e esclarecido do paciente ou representante legal, conforme as normas aplicáveis.

6.2. A indicação de medicamentos, exames, atestados e demais documentos depende da avaliação do profissional. Não há garantia de prescrição específica, afastamento do trabalho, diagnóstico determinado ou resultado clínico.

6.3. O paciente pode recusar a modalidade remota. Se o atendimento presencial for solicitado ou indicado, a equipe deverá prestar orientação sobre o encaminhamento adequado, observadas as garantias legais de acesso ao atendimento presencial. A necessidade de cuidado presencial não transforma este benefício em cobertura hospitalar ou de procedimentos externos.

6.4. Documentos médicos serão emitidos quando cabíveis, com identificação e assinatura na forma exigida pelas normas vigentes.

6.5. O atendimento será registrado em prontuário sob responsabilidade dos profissionais e instituições competentes. O paciente poderá solicitar acesso às informações e cópias a que tenha direito, pelos canais indicados pelo prestador, com apoio da Amém Saúde no encaminhamento da demanda.

7. Situações de urgência e emergência

7.1. Este benefício não substitui serviço de emergência, pronto-socorro, internação ou resgate. Em situação grave, o usuário deve procurar imediatamente atendimento presencial de urgência ou acionar o SAMU pelo número 192, sem aguardar atendimento na fila virtual ou consulta remota.

7.2. Caso identifique sinais de urgência durante a teleconsulta, o profissional orientará a busca do atendimento adequado, de acordo com a situação clínica.

8. Serviços não incluídos e despesas externas

8.1. Não integram este benefício, salvo contratação expressa em instrumento próprio: internações, cirurgias, procedimentos presenciais, execução de exames, fornecimento ou aquisição de medicamentos, transporte, resgate e serviços de profissionais contratados diretamente pelo usuário fora dos canais do benefício.

8.2. A emissão de pedido de exame ou receita não significa inclusão do exame ou medicamento no benefício.

8.3. O produto oferece acesso aos serviços organizados pela Central e pela rede credenciada; não funciona como sistema de livre escolha com reembolso de despesas externas.

8.4. As delimitações acima não afastam restituições, reparações ou outras medidas devidas por falha do serviço, descumprimento da oferta ou determinação legal. Nenhuma cláusula estabelece isenção geral de responsabilidade.

9. Deveres do usuário e dos responsáveis pelo serviço

9.1. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, proteger suas credenciais, não ceder acesso pessoal a terceiros e tratar os profissionais com respeito. Informações de saúde relevantes deverão ser comunicadas ao médico para a segurança do atendimento.

9.2. A Amém Saúde prestará informações claras, suporte para acesso, tratamento das solicitações e encaminhamento das ocorrências aos responsáveis pela assistência.

9.3. A Empresa de Assistência e os prestadores deverão executar suas atribuições com observância das regras profissionais, da segurança do paciente e da legislação.

9.4. A divisão de funções não exclui nem limita responsabilidades legalmente atribuídas aos integrantes da cadeia de fornecimento. A responsabilidade por atos médicos será apurada conforme o regime jurídico aplicável a cada participante.

10. Arrependimento e cancelamento

10.1. Nas contratações realizadas pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial, será assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral e imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados, quando cabível.

10.2. O exercício desse direito não será condicionado, por este regulamento, à ausência de utilização do benefício. Não haverá multa pelo arrependimento legal.

10.3. O arrependimento poderá ser manifestado pela mesma ferramenta utilizada para contratar, sem prejuízo dos demais canais disponibilizados. O recebimento deverá ser confirmado imediatamente e as providências de estorno adotadas na forma legal.

10.4. Após o prazo de arrependimento, o usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem fidelidade ou multa rescisória, pelo WhatsApp (11) 4502-1089 ou pelo e-mail contato@amemsaude.com, sem prejuízo dos demais meios eletrônicos adequados disponibilizados pela Amém Saúde.

10.5. O cancelamento impedirá novas renovações e cobranças relativas a períodos posteriores ao encerramento. A confirmação informará a data de término do acesso e o tratamento do ciclo em andamento. Permanecem asseguradas as restituições legalmente devidas e a correção de cobranças indevidas.

10.6. Não será exigida justificativa nem quitação de débito controvertido como condição para receber e processar o pedido. Eventuais obrigações anteriores validamente constituídas serão tratadas separadamente.

11. Suspensão, segurança e encerramento

11.1. Eventual suspensão por inadimplência observará as condições previamente informadas e a legislação, com comunicação ao usuário e orientação sobre regularização. Não serão aplicados prazos, multas ou condições não informados na contratação.

11.2. Indícios concretos de fraude ou uso indevido poderão motivar medidas proporcionais de segurança, inclusive bloqueio cautelar quando necessário. O usuário será informado, ressalvadas restrições legais justificadas, e terá canal para esclarecimento e contestação.

11.3. A suspensão ou o encerramento não elimina direitos decorrentes de falhas anteriores, o acesso legal a prontuários e documentos médicos ou a obrigação de tratamento adequado de dados pessoais.

11.4. Interrupções técnicas ou acontecimentos extraordinários que impeçam o serviço deverão ser comunicados tão logo possível, com adoção de medidas de mitigação e orientação ao usuário. Não haverá exoneração automática de responsabilidade nem afastamento dos direitos previstos em lei.

12. Privacidade e dados de saúde

12.1. Os dados serão tratados para finalidades determinadas, como cadastro, autenticação, elegibilidade, prestação da assistência, atendimento ao usuário e cumprimento de obrigações legais, observadas as bases legais adequadas a cada operação.

12.2. Dados de saúde são sensíveis e exigem proteção específica. A aceitação deste regulamento não constitui autorização irrestrita para compartilhamento, publicidade ou acesso ao prontuário.

12.3. O compartilhamento necessário à assistência deverá observar finalidade, necessidade, segurança, sigilo e transparência. A função de cada empresa como agente de tratamento depende das decisões e atividades efetivamente exercidas, não apenas da denominação usada no contrato.

12.4. A intermediação comercial não autoriza acesso indiscriminado da Amém Saúde às informações clínicas. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará seu melhor interesse e as exigências legais aplicáveis.

12.5. Informações sobre agentes de tratamento, compartilhamentos, conservação e exercício de direitos devem estar disponíveis na Política de Privacidade publicada no site. Solicitações poderão ser encaminhadas a contato@amemsaude.com, com verificação proporcional da identidade. Não há promessa de exclusão de prontuários ou registros sujeitos a guarda obrigatória.

13. Informações contratuais e alterações

13.1. Este regulamento deve ser lido com a oferta e o comprovante de adesão. A oferta vincula os responsáveis nos termos da legislação. Referências a condições gerais ou a documentos da parceira não permitem impor restrições ocultas ou não disponibilizadas antes da contratação.

13.2. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de maneira clara, com indicação da versão e da data de vigência. A publicação de nova versão não autoriza redução retroativa de direitos, mudança unilateral abusiva ou descumprimento da oferta aceita.

13.3. A substituição de parceiros observará os direitos do usuário, a continuidade das obrigações assumidas e a informação sobre os novos responsáveis. Não será usada para afastar responsabilidades anteriores.

13.4. Eventual invalidade de uma disposição não afasta as demais cláusulas válidas nem os direitos obrigatórios previstos em lei. Conflitos serão resolvidos conforme a legislação brasileira, preservados o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável.

 14. Canais de atendimento

– Assistência e orientação para acesso ao benefício: 0800 556 7040.
– Suporte administrativo e cancelamentos: WhatsApp (11) 4502-1089, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
– Atendimento eletrônico e privacidade: contato@amemsaude.com.
– Portal oficial: https://amemsaude.com/portal-do-usuario/.

14.1. Demandas eletrônicas terão confirmação de recebimento e resposta nos prazos legais. O horário comercial do suporte administrativo não restringe a disponibilidade de clínico geral e pediatria 24 horas pelos canais próprios de acesso ao serviço.

14.2. O usuário deverá receber protocolo ou comprovante que permita acompanhar suas solicitações e conservar cópia deste regulamento e das condições de sua contratação.