Versão de trabalho: 16 de outubro de 2026. 

1. Identificação e natureza do serviço

1.1. Este regulamento descreve os serviços de assistência funeral individual disponibilizados sob a marca Amém Saúde, CNPJ nº 10.565.796/0001-83, com endereço informado nas Condições Gerais do site na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 1405, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP 78050-000. 

1.2. A Amém Saúde atua na comercialização e facilitação do acesso ao benefício, na gestão cadastral e no suporte ao usuário, conforme suas atribuições contratuais e seu enquadramento legal efetivo.

1.3. A organização da assistência é atribuída à empresa identificada comercialmente como MAWDY, doravante “Empresa de Assistência”, por meio de sua rede de prestadores. A identificação da administradora responsável e dos prestadores executantes deverá ser clara e acessível ao contratante.

1.4. A execução dos serviços será realizada por prestadores regularmente habilitados, respeitadas as normas sanitárias, funerárias, cemiteriais e de transporte aplicáveis em cada localidade. A distribuição de funções não afasta responsabilidades previstas em lei.

1.5. O benefício consiste na organização e prestação dos serviços descritos, e não no pagamento de capital segurado à família. Não constitui, por si, seguro de vida nem plano privado de assistência à saúde. Sua denominação não dispensa o cumprimento das regras aplicáveis à comercialização de assistência funerária.

2. Quadro resumo e beneficiário

• Beneficiário: pessoa física identificada na adesão ao produto individual, com residência habitual no Brasil.
• Evento assistido: falecimento do beneficiário durante a vigência regular do benefício.
• Central de Assistência: funcionamento 24 horas por dia, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados.
• Carência: não há carência após a ativação regular do benefício.
• Funeral: serviços de sepultamento ou cremação no Brasil, conforme os itens e condições deste regulamento.
• Traslado nacional: sem franquia ou limite de quilometragem, observadas as rotas e condições de destino contratadas.
• Repatriamento Internacional: organização do transporte para o Brasil, com limite de US$ 20.000,00 por evento, conforme a contratação e a validação da cláusula 5.
• Transporte de responsável para liberação do corpo: em território nacional, quando necessário, nas condições da cláusula 7, sem franquia quilométrica.
• Aquisição de jazigo: não incluída neste produto. Eventual benefício específico de aquisição ou aluguel de jazigo depende de contratação e regulamento próprios.

2.1. Este regulamento é individual. A inclusão de dependentes ou de outros beneficiários somente ocorrerá quando expressamente contratada e registrada, com as condições correspondentes. A publicidade de modalidades familiares não estende automaticamente este produto a outras pessoas.

2.2. A assistência será prestada para o evento de falecimento do beneficiário identificado, sem conversão de itens não utilizados em dinheiro ou em crédito, ressalvados os direitos previstos em lei.

2.3.  Não serão aplicados tetos ocultos, definidos somente no acionamento ou incompatíveis com a oferta aceita pelo consumidor. Ausência de limite de quilometragem não equivale à ausência de todo limite financeiro.

3. Adesão, ativação e vigência

3.1. A assistência depende de adesão prévia e da identificação do beneficiário. A ativação será comunicada após a conclusão das verificações necessárias, sem carência oculta ou atraso incompatível com a oferta.

3.2. A data inicial, a duração, a eventual renovação e as condições de manutenção serão informadas no comprovante de adesão e no instrumento de contratação. O prazo em branco do modelo original não é substituído por prazo presumido.

3.3. Quando contratada como assinatura mensal recorrente, sua renovação dependerá das condições previamente informadas e aceitas. Não há fidelidade nem multa rescisória, conforme a oferta da Amém Saúde, preservadas as obrigações validamente constituídas.

3.4. Este regulamento público descreve os serviços e não substitui o instrumento de contratação com identificação das partes e do beneficiário, vigência e condições comerciais legalmente exigíveis. Os valores da contratação serão informados nesse instrumento próprio antes da adesão; não estão reproduzidos neste regulamento.

4. Acionamento da assistência

4.1. Em caso de falecimento, o familiar ou responsável deverá contatar a Central de Assistência antes de contratar serviços funerários por conta própria:

• No Brasil: 0800 556 7040.
• No exterior: +55 (11) 5102-8994.

4.2. Deverá informar nome e CPF do beneficiário, local do falecimento, localização do corpo, município de residência habitual, identificação e contato do responsável e serviço solicitado. Outros documentos somente serão solicitados quando necessários à elegibilidade e às formalidades legais.

4.3. A Central verificará a contratação e organizará os serviços autorizados, informando o responsável sobre os itens incluídos, a logística, os documentos necessários e eventuais escolhas adicionais. O acionamento terá protocolo ou comprovante de acompanhamento.

4.4. A assistência funciona por organização direta dos serviços na rede, e não como livre escolha com reembolso de despesas particulares. A autorização prévia permite coordenar os prestadores e as despesas contratadas.

4.5. A falta de autorização não constitui isenção geral de responsabilidade. Falha de atendimento, impossibilidade de contato, descumprimento da oferta e outras circunstâncias relevantes serão avaliadas conforme a legislação, preservadas restituições e reparações legalmente devidas.

4.6. A disponibilidade da Central 24 horas não significa execução instantânea de todos os atos. Liberação do corpo, documentação, transporte, horários de cemitérios e determinações de autoridades podem afetar a realização. A Central deverá informar o andamento e atuar para evitar demora injustificada.

5. Traslado funerário nacional e internacional

5.1. O serviço compreende as providências e despesas de transporte do corpo, incluindo a urna necessária ao transporte, observadas as exigências sanitárias e documentais aplicáveis.

5.2. O traslado nacional abrange o transporte de retorno ao município de residência habitual no Brasil, inclusive quando o óbito ocorrer em outro município ou estado, sem franquia e sem limite de quilometragem. A remoção e o cortejo no município de residência habitual também observarão os serviços previstos na cláusula 6.

5.3. Para óbito no exterior, está previsto o traslado para o Brasil, até o limite de US$ 20.000,00 por evento. Esse valor é teto de custeio do serviço, não preço, benefício em dinheiro ou indenização automática. Não será usado câmbio arbitrário ou limite não informado na contratação.

5.4. O documento de origem também prevê uma hipótese de óbito e sepultamento fora do município de residência habitual, mas seu quadro resumo restringe o destino ao município de domicílio. . Essa divergência não autoriza reduzir direitos já assegurados em ofertas ou contratos anteriores.

5.5. O traslado será organizado pela Central, considerando rotas disponíveis e exigências das autoridades, transportadoras e prestadores envolvidos. Não há garantia de prazo de transporte incompatível com essas exigências.

5.6. A realização de funeral no exterior, o transporte internacional de familiares e a remessa posterior de cinzas não são automaticamente incluídos pela previsão de traslado do corpo. Eventual contratação desses serviços deverá ser expressa. Regras especiais para missionários exigem validação da modalidade contratada.

6. Serviços de assistência funeral no Brasil

6.1. A Central organizará os serviços necessários ao sepultamento ou à cremação, respeitadas as condições expressas deste regulamento e a vontade do falecido quando juridicamente relevante. O conjunto de itens compreende:

• Urna para sepultamento de madeira envernizada, sextavada, com alças e visor, ou similar de padrão equivalente; quando houver cremação, urna para cinzas conforme o serviço contratado.
• Preparação do corpo: higienização, tamponamento e preparação necessária, incluindo banho, barba quando cabível, ato de vestir e maquiagem simples; tanatopraxia, formolização ou embalsamamento quando necessários e legalmente permitidos.
• Acomodação do corpo na urna, véu e enfeite floral.
• Uma coroa de flores em nome da contratante, com flores da época ou alternativas equivalentes compatíveis com a disponibilidade regional.
• Paramentação conforme o credo religioso informado e os itens necessários ao velório, como cavaletes, castiçais, mesa de condolências e aparelho de ozona, quando aplicável e permitido.
• Remoção do corpo do local do falecimento, SVO ou IML ao local de preparação, no município de residência habitual, após a liberação legal.
• Transporte de paramentos e urna ao local do velório e veículo funerário para cortejo até o sepultamento ou cremação no município de residência habitual.
• Orientação aos familiares sobre documentação, registro de óbito e guia de sepultamento, com acompanhamento ao cartório quando permitido. A emissão de declaração médica de óbito e os atos de autoridade permanecem a cargo dos legalmente competentes.
• Livro de registro de presenças e divulgação do óbito em jornal de circulação local, conforme o serviço de origem e as condições de execução a validar.
• Placa de identificação do túmulo, nas condições e no padrão contratados.
• Taxas de sepultamento ou cremação e de velório em cemitério ou capela municipal ou particular, observados os limites expressos que deverão ser confirmados antes da publicação.
• Disponibilização de capela, conforme disponibilidade local, e kit lanche quando aplicável nas condições contratadas, a serem especificadas antes da publicação.

6.2. A referência a itens “quando aplicáveis” depende da necessidade do serviço e de condições objetivas previamente informadas; não permite recusa discricionária de itens anunciados. .

6.3. A família poderá solicitar itens de padrão superior ou serviços adicionais. Eventuais despesas extras deverão ser discriminadas e aceitas previamente pelo responsável, sem cobrança unilateral ou condicionamento do atendimento já incluído à aquisição de adicionais.

6.4. O modelo original faz referência a locação quando a família não possui jazigo, sem esclarecer objeto e duração. Essa referência não representa aquisição perpétua nem o benefício autônomo de aluguel de jazigo por cinco anos divulgado no site.

7. Transporte de responsável para liberação do corpo

7.1. No falecimento ocorrido fora do município de residência habitual, quando for necessária a presença de responsável para liberação do corpo, será organizado transporte de ida e volta em território nacional, nas condições contratadas.

7.2. A Central definirá o meio adequado, podendo utilizar passagem em transporte terrestre regular, passagem aérea em classe econômica, táxi ou serviço regulamentado equivalente, considerando o trajeto e a necessidade da liberação.

7.3. Não há franquia quilométrica. Limites financeiros e demais condições deverão ser informados expressamente antes da contratação, conforme a pendência indicada na cláusula 2.3. Hospedagem e alimentação do responsável não estão automaticamente incluídas pelo fornecimento de transporte.

8. Cremação e formalidades legais

8.1. A cremação será organizada onde o serviço existir, mediante cumprimento dos requisitos legais e apresentação da documentação exigível. Será respeitada a manifestação de vontade do falecido, apurada por meios juridicamente admitidos, e a atuação dos familiares ou representantes legitimados.

8.2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, exige-se atestado de óbito firmado por dois médicos ou por um médico legista e, em caso de morte violenta, autorização da autoridade judiciária, sem prejuízo de outras exigências legais aplicáveis ao caso.

8.3. A Central orientará sobre os documentos necessários, inclusive os provenientes do IML e das autoridades quando exigíveis, sem substituir atos médicos, judiciais ou registrais.

8.4. O transporte para outro município exclusivamente para realização de cremação não está incluído neste produto, conforme a exclusão do documento de origem. Essa exclusão não elimina o traslado de retorno expressamente contratado por outra causa. A família deverá receber orientação e informação prévia sobre eventual despesa adicional que decida assumir.

8.5. Não se presume cobertura de exumação futura ou cremação de ossos após exumação. Caso esses serviços sejam ofertados, deverão constar expressamente do instrumento correspondente, com seus limites e condições.

9. Delimitações, responsabilidades e impedimentos

9.1. Não integram este produto: aquisição de jazigo; sepultamento ou cremação de membros; exumação de corpos já existentes no jazigo para permitir novo sepultamento; e traslado exclusivo para cremação em outro município, conforme a cláusula 8.4. As condições de eventual locação temporária permanecem sujeitas à definição expressa da cláusula 6.4.

9.2. Benefícios de aquisição ou aluguel de jazigo, seguros de vida e assistências específicas para missionários não são incorporados automaticamente a este regulamento. Sua eventual contratação será identificada e documentada separadamente.

9.3. Serviços contratados diretamente pela família fora da organização da Central não geram reembolso contratual automático. Essa delimitação não afasta direitos decorrentes de falha do serviço, descumprimento da oferta ou determinação legal.

9.4. Atos de terrorismo, guerras, perturbações de ordem pública, greves, atos de forças públicas, eventos nucleares ou radioativos e fenômenos naturais extraordinários poderão afetar a execução somente na medida em que efetivamente impeçam o serviço. A Central deverá informar o impedimento concreto e adotar as medidas possíveis de mitigação e orientação. Não há exclusão automática pela simples causa da morte ou por declaração genérica de calamidade.

9.5. A Amém Saúde prestará suporte e encaminhará demandas à Empresa de Assistência. Os prestadores executarão suas atribuições com observância da legislação. A divisão de funções não exclui as responsabilidades legalmente atribuídas a cada integrante da cadeia de fornecimento.

9.6. Dados e documentos deverão ser verdadeiros e suficientes à identificação. Não se exigirá documentação excessiva nem se criarão obstáculos desproporcionais ao atendimento. A escolha dos procedimentos caberá às pessoas legalmente legitimadas, respeitada a vontade do falecido e as determinações competentes.

10. Arrependimento e cancelamento

10.1. Nas contratações realizadas pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial, será assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral e imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados, quando cabível.

10.2. O exercício desse direito não será condicionado, por este regulamento, à ausência de utilização do benefício. Não haverá multa pelo arrependimento legal.

10.3. O arrependimento poderá ser manifestado pela mesma ferramenta utilizada para contratar, sem prejuízo dos demais canais disponibilizados. O recebimento deverá ser confirmado imediatamente e as providências de estorno adotadas na forma legal.

10.4. Após o prazo de arrependimento, o usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem fidelidade ou multa rescisória, pelo WhatsApp (11) 4502-1089 ou pelo e-mail contato@amemsaude.com, sem prejuízo dos demais meios eletrônicos adequados disponibilizados pela Amém Saúde.

10.5. O cancelamento impedirá novas renovações e cobranças relativas a períodos posteriores ao encerramento. A confirmação informará a data de término do acesso e o tratamento do ciclo em andamento. Permanecem asseguradas as restituições legalmente devidas e a correção de cobranças indevidas.

10.6. O cancelamento poderá ser solicitado mesmo após a utilização dos serviços, preservadas as obrigações anteriores validamente constituídas e os direitos legais. Não será exigida justificativa nem quitação de débito controvertido como condição para receber e processar o pedido. Eventuais obrigações anteriores validamente constituídas serão tratadas separadamente.

11. Suspensão, segurança e encerramento

11.1. Eventual suspensão por inadimplência observará as condições previamente informadas e a legislação, com comunicação ao usuário e orientação sobre regularização. Não serão aplicados prazos, multas ou condições não informados na contratação.

11.2. Indícios concretos de fraude ou uso indevido poderão motivar medidas proporcionais de segurança, inclusive bloqueio cautelar quando necessário. O usuário será informado, ressalvadas restrições legais justificadas, e terá canal para esclarecimento e contestação.

11.3. A suspensão ou o encerramento não elimina direitos decorrentes de falhas anteriores, o acesso a documentos relativos à assistência ou a obrigação de tratamento adequado de dados pessoais.

11.4. Interrupções técnicas ou acontecimentos extraordinários que impeçam o serviço deverão ser comunicados tão logo possível, com adoção de medidas de mitigação e orientação ao usuário. Não haverá exoneração automática de responsabilidade nem afastamento dos direitos previstos em lei.

12. Privacidade e documentos

12.1. Dados do contratante, de familiares, responsáveis e demais pessoas vivas envolvidas serão tratados para cadastro, elegibilidade, organização da assistência, contato, cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos, conforme a base legal adequada a cada operação.

12.2. Documentos e informações sobre o falecido serão tratados com respeito à dignidade, à confidencialidade aplicável e à finalidade da assistência, sem presumir que todos esses dados se submetam ao mesmo regime jurídico dos dados de pessoas vivas.

12.3. Somente serão compartilhadas com os prestadores e autoridades as informações necessárias à execução e às formalidades legais. O aceite do regulamento não equivale a autorização genérica para publicidade ou usos incompatíveis dos dados.

12.4. A Política de Privacidade deverá refletir os agentes e fluxos reais, os prazos de conservação e os canais de direitos. Solicitações poderão ser encaminhadas a contato@amemsaude.com, com verificação proporcional da identidade e sem promessa de exclusão de documentos sujeitos a guarda obrigatória.

13. Informações contratuais e alterações

13.1. Este regulamento deve ser lido com a oferta e o comprovante de adesão. A oferta vincula os responsáveis nos termos da legislação. Referências a condições gerais ou a documentos da parceira não permitem impor restrições ocultas ou não disponibilizadas antes da contratação.

13.2. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de maneira clara, com indicação da versão e da data de vigência. A publicação de nova versão não autoriza redução retroativa de direitos, mudança unilateral abusiva ou descumprimento da oferta aceita.

13.3. A substituição de parceiros observará os direitos do usuário, a continuidade das obrigações assumidas e a informação sobre os novos responsáveis. Não será usada para afastar responsabilidades anteriores.

13.4. Eventual invalidade de uma disposição não afasta as demais cláusulas válidas nem os direitos obrigatórios previstos em lei. Conflitos serão resolvidos conforme a legislação brasileira, preservados o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável.

14. Canais oficiais

• Central de Assistência no Brasil, 24 horas: 0800 556 7040.
• Central de Assistência no exterior, 24 horas: +55 (11) 5102-8994.
• Suporte administrativo e cancelamentos: WhatsApp (11) 4502-1089, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
• Atendimento eletrônico e privacidade: contato@amemsaude.com.
• Site oficial: https://amemsaude.com/.

14.1. O horário do suporte administrativo não restringe o funcionamento da Central de Assistência. Demandas eletrônicas receberão confirmação de recebimento e resposta nos prazos legais.

14.2. O contratante deverá poder conservar cópia do regulamento, do instrumento de adesão e dos protocolos e comprovantes das solicitações.