Versão 19 de outubro de 2026

1 Partes e objeto

1.1. Estas Condições regulam a contratação entre a empresa que utiliza a marca AMÉM SAÚDE, vinculada ao CNPJ nº 10.565.796/0001-83, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 1405, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP 78.050-000, e a pessoa identificada como contratante na adesão.

1.2. O objeto é disponibilizar os benefícios expressamente contratados, mediante gestão de acessos, intermediação e atuação de prestadores parceiros. A contratação poderá abranger um produto individual ou uma combinação de produtos, conforme a oferta aceita.

1.3. A pessoa contratante deverá ter capacidade civil ou estar devidamente representada ou assistida, conforme a legislação. O acesso de menores aos benefícios observará as regras de representação, elegibilidade e atendimento aplicáveis.

2 Informações prévias e documentos contratuais

2.1. Antes da adesão, será apresentado um Quadro da Contratação, com informações claras sobre:

• produtos e benefícios incluídos, modalidades e regulamentos aplicáveis;
• titular, beneficiários elegíveis e eventual inclusão de dependentes;
• preço total, valores por beneficiário e despesas adicionais;
• início e duração da vigência, ativação e carências eventualmente aplicáveis;
• periodicidade, vencimento, meio de pagamento e autorização de recorrência;
• abrangência territorial, limites financeiros e de utilização, exclusões e requisitos;
• canais de atendimento, acionamento, cancelamento e critérios de reajuste.

2.2. Integram o contrato o Quadro da Contratação, a oferta aceita, estas Condições e os regulamentos dos produtos incluídos, nas versões disponibilizadas na adesão. O contratante receberá confirmação e acesso aos documentos em formato que permita sua conservação e reprodução.

2.3. Os regulamentos detalham cada benefício e devem ser apresentados antes da contratação, com destaque para limitações. Sua referência não autoriza acrescentar posteriormente restrições que não tenham sido informadas.

2.4. Divergências serão examinadas conforme a legislação de consumo, a oferta vinculante e a interpretação mais favorável ao consumidor. Atualizações documentais não reduzirão, por si, direitos de contratos anteriores.

2.5. A identificação do prestador responsável pelo atendimento ou pela assistência será disponibilizada ao consumidor nos canais e documentos pertinentes, de modo claro e acessível. Profissionais de saúde, estabelecimentos, prestadores assistenciais e instituições de pagamento atuarão conforme suas respectivas funções.

3 Natureza dos benefícios

3.1. A Amém Saúde é um clube de benefícios e plataforma de acesso a serviços. Não é operadora de plano de saúde nem seguradora. A assinatura não assegura cobertura hospitalar, internações, cirurgias ou custeio integral de cuidados de saúde.

3.2. Descontos, telemedicina, assistência funeral, benefício de jazigo e seguro possuem objetos distintos. A presença de um benefício na plataforma não significa sua inclusão em todas as contratações.

3.3. Eventual seguro será prestado por seguradora autorizada, conforme proposta, certificado ou apólice e condições próprias apresentados ao contratante. Somente integra a contratação quando incluído no Quadro ou na oferta aceita. A denominação do clube não substitui esses documentos.

4 Descrição dos produtos

4.1. Telemedicina. Permite atendimento remoto em território brasileiro, com clínico geral e pediatra disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana. Os atendimentos com agendamento contemplam dez especialidades: Pediatria, Geriatria, Psiquiatria, Dermatologia, Endocrinologia, Ginecologia, Gastroenterologia, Otorrinolaringologia, Neurologia e Cardiologia. Os agendados ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados e conforme disponibilidade. O fuso horário aplicável será informado na contratação e no agendamento. Não há limite numérico de consultas incluídas durante a vigência; a disponibilidade de agenda não autoriza restrições ocultas ou recusa arbitrária.

4.2. Agendamentos e orientações de acesso serão realizados pelo portal indicado na contratação ou pela central 0800 556 7040. Receitas, atestados, pedidos de exames e demais documentos dependerão da avaliação e decisão médica, das condições clínicas e das exigências legais. O atendimento remoto poderá resultar em encaminhamento presencial.

4.3. Descontos em medicamentos, consultas e exames. Conferem acesso a preços ou condições negociadas na rede participante, no Brasil, sem limite numérico de utilizações durante a vigência. O consumidor paga cada serviço ou produto, observadas as condições informadas antes de sua aquisição. Os descontos de 10% a 80% em medicamentos variam conforme produto, estabelecimento e condições do programa. O benefício de 5% em produtos de higiene pessoal, protetor solar, vitaminas e suplementos se restringe à rede conveniada Pague Menos, nos termos do regulamento. A rede e as condições do serviço escolhido deverão ser consultáveis antes da contratação; não se garante todo procedimento ou estabelecimento nem o menor preço em comparação com qualquer promoção externa.

4.4. Assistência funeral. Compreende organização e prestação dos serviços para o falecimento de beneficiário durante a vigência, conforme a modalidade contratada. O acionamento é realizado por telefone, com atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana. O funeral é realizado no Brasil e abrange:

• urna mortuária, enfeite floral e coroa;
• higienização e tanatopraxia, véu e paramentação, conforme os procedimentos aplicáveis;
• apoio à obtenção da declaração de óbito e da guia de sepultamento, além de apoio administrativo e taxa de sepultamento;
• remoção no município de residência habitual, veículo para cortejo e traslado nacional de retorno ao município de residência habitual, sem franquia ou limite de quilometragem;
• capela ou velório e kit lanche, quando aplicável.

4.4.1. O apoio documental não substitui a atuação do médico ou da autoridade competente para emitir a declaração de óbito ou outros documentos oficiais. A prestação observará as exigências legais e sanitárias pertinentes.

4.4.2. Quando necessário à liberação do corpo no funeral nacional, está incluído o transporte de responsável em território brasileiro, por via terrestre, passagem aérea econômica ou táxi ou serviço similar devidamente regulamentado, conforme a necessidade do atendimento. O repatriamento internacional, inclusive na modalidade para missionários, não inclui transporte de responsável.

4.4.3. O repatriamento internacional, quando contratado, tem como destino o Brasil e observa o limite total de US$ 20.000,00. A modalidade destinada a missionários abrange a situação de missão no exterior prevista na contratação. Outras modalidades também poderão incluir repatriamento internacional, conforme a oferta aceita; sua disponibilidade não fica restrita à condição de missionário. Repatriamento não equivale a cobertura integral de funeral realizado no exterior.

4.4.4. Eventual limite financeiro do funeral nacional somente será aplicável se expressamente informado antes da adesão e compatível com a oferta aceita. A ausência de limite de quilometragem no traslado nacional será respeitada.

4.4.5. Quando a cremação integrar a oferta aceita ou o regulamento aplicável à contratação, permanecem assegurados os serviços e condições correspondentes.

4.5. Jazigo. Aquisição e aluguel são modalidades distintas para atender à necessidade de sepultamento. A aquisição contempla despesas comprovadas até o limite de R$ 20.000,00 por pessoa, sem pagamento automático desse teto. O aluguel não tem teto financeiro e poderá abranger até cinco anos; o limite de R$ 20.000,00 da aquisição não se aplica ao aluguel. Ambas as modalidades admitem reembolso das despesas comprovadas, conforme a cláusula 9. O serviço se destina ao município de domicílio e residência habitual do usuário no Brasil, conforme disponibilidade e regras locais. A duração assegurada do aluguel, as despesas incluídas e o direito de uso serão informados e documentados, sem redução do prazo garantido na oferta. Aquisição não garante propriedade imobiliária plena ou perpetuidade incompatível com as regras do cemitério.

5 Beneficiários e elegibilidade

5.1. Os produtos são individuais e passam à modalidade familiar quando a inclusão de outras pessoas é contratada. A contratação de um produto não inclui automaticamente dependentes nem outros benefícios. O Quadro identificará o titular e as pessoas incluídas em cada produto contratado.

5.2. É permitida a inclusão de até dez dependentes, sem limite de idade para titular ou dependentes, em todos os benefícios contratados. A inclusão exige cadastro e contratação correspondente, com informação prévia dos valores e concordância do contratante. Não serão exigidas restrições de elegibilidade ou de vínculo que não tenham sido informadas antes da adesão, preservadas as condições da oferta aceita.

5.3. Alterações cadastrais e inclusão ou exclusão de beneficiários deverão ser solicitadas pelos canais de atendimento. Serão informados seus efeitos sobre preço, vigência e acesso antes da conclusão da alteração.

6 Ativação e disponibilização

6.1. A ativação depende da identificação dos beneficiários, dos dados necessários e da confirmação do pagamento, conforme o produto. A Amém Saúde informará pendências cadastrais e a data de disponibilização de cada benefício.

6.2. Telemedicina, assistência funeral e jazigo não têm carência e podem ser utilizados imediatamente após a adesão e a ativação regulares. Para consultas e exames presenciais com desconto e para medicamentos, os prazos de liberação aplicáveis, sua forma de contagem e seu marco inicial deverão estar destacados no Quadro e nas condições específicas antes da adesão. Havendo oferta aceita de uso imediato, não será aplicado prazo adicional que a contrarie. Verificações cadastrais não poderão criar carência oculta.

6.3. Falhas de integração ou de cadastro imputáveis aos fornecedores não afastam os direitos do consumidor. O suporte deverá receber a solicitação, apurar o impedimento e orientar sua solução.

7 Preço, vigência e pagamento

7.1. Preço, vigência e composição da contratação serão os informados no Quadro e na oferta aceita. Não há taxa de adesão, ativação ou corretagem. Inclusão de benefícios ou mudança de modalidade depende de concordância do contratante.

7.2. A cobrança recorrente depende de informação e autorização prévias. O Quadro indicará se a periodicidade é mensal, com vencimento determinado, ou em ciclos de trinta dias. Essas modalidades não serão tratadas como equivalentes.

7.3. No cartão, os débitos observarão a autorização concedida. O Pix comum exige a realização de cada pagamento; o Pix Automático depende de autorização específica no fluxo da instituição de pagamento. O consumidor poderá gerir essa autorização conforme as regras bancárias. Cancelar a autorização de pagamento não equivale, por si, a solicitar o encerramento do contrato.

7.4. O processamento poderá ser realizado por instituições e plataformas de pagamento parceiras. Sua substituição observará segurança, transparência e continuidade, com comunicação quando afetar o consumidor. Nova autorização será obtida quando exigida, sem duplicidade de cobranças.

8 Acionamento e execução das assistências

8.1. Para assistência funeral, o responsável deverá entrar em contato prévio com a central, informando os dados necessários à identificação e ao atendimento. Para jazigo, a central prestará orientação e organização, preservadas as possibilidades de reembolso da cláusula 9. Os serviços serão organizados conforme a modalidade contratada e as condições locais.

8.2. A contratação particular dos serviços do funeral por iniciativa da família não gera automaticamente reembolso contratual. O reembolso de aquisição e de aluguel de jazigo segue as regras próprias da cláusula 9. Essas disposições não excluem restituições, reparações ou demais direitos decorrentes de falha dos fornecedores, impossibilidade indevida de atendimento ou outras hipóteses legais.

8.3. Situações extraordinárias serão avaliadas segundo seu impacto concreto na execução. A simples referência a guerra, calamidade, evento climático ou fato semelhante não constitui exclusão automática pela causa da morte. Aplicam-se as condições específicas previamente informadas e a legislação.

8.4. Emergências médicas exigem atendimento adequado à urgência. O usuário deve procurar pronto-socorro ou acionar o SAMU, pelo 192, quando necessário, sem aguardar atendimento remoto ou autorização administrativa.

9 Jazigo e reembolsos

9.1. Na aquisição ou no aluguel de jazigo, a família poderá acionar a central para orientação e organização. Quando não utilizar o serviço organizado pela assistência, poderá solicitar reembolso das despesas comprovadas. Para aquisição, aplica-se o limite de R$ 20.000,00 por pessoa. Para aluguel, não há teto financeiro, observado o período de até cinco anos assegurado na contratação. O reembolso de ambas as modalidades não depende da indisponibilidade da rede ou da impossibilidade de atuação direta da central, e a falta de contato prévio não o afasta automaticamente.

9.2. O pedido de reembolso será instruído com notas fiscais e documentação funerária pertinente à comprovação da despesa e do benefício. Documentos fiscais eletrônicos válidos serão aceitos conforme a legislação. A relação dos documentos necessários e os prazos aplicáveis deverão ser informados de forma clara, sem exigências excessivas, prazo oculto ou perda de direito não informada. A análise terá protocolo e informação sobre eventuais pendências, decisão e fundamento.

9.3. O cancelamento posterior da assinatura não desfaz os direitos de uso decorrentes de aquisição formalizada nem interrompe o prazo de aluguel já concedido e garantido para sepultamento realizado durante a vigência, conforme as condições da contratação. Novos eventos dependerão de cobertura vigente.

9.4. Reembolsos de despesas assistenciais não se confundem com devolução de mensalidades por arrependimento, cobrança indevida ou descumprimento contratual. Cada hipótese será analisada por seus próprios fundamentos.

10 Arrependimento

10.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme a hipótese legal.

10.2. O pedido poderá ser apresentado pela mesma ferramenta utilizada para contratar, pelo WhatsApp (11) 4502-1089 ou pelo e-mail contato@amemsaude.com. Seu recebimento será confirmado imediatamente. O exercício do direito não depende de justificativa nem de declaração de ausência de uso dos benefícios.

10.3. Serão restituídos integralmente, de imediato e com atualização monetária, os valores pagos, conforme a legislação. A Amém Saúde comunicará imediatamente a instituição financeira para impedir o lançamento ou providenciar o estorno e informará o procedimento ao consumidor. Contratos acessórios serão encerrados sem ônus, quando aplicável.

11 Cancelamento e efeitos

11.1. A contratação não exige permanência mínima. O contratante poderá solicitar cancelamento a qualquer momento, sem multa rescisória ou taxa de distrato, pelo WhatsApp (11) 4502-1089 ou pelo e-mail contato@amemsaude.com, além das ferramentas disponibilizadas na plataforma.

11.2. O pedido terá confirmação de recebimento, protocolo ou registro equivalente e indicação da data de encerramento, da situação do ciclo vigente e da cessação de cobranças futuras. A data do pedido será preservada independentemente do momento da resposta humana. Eventuais débitos anteriores não impedem o cancelamento.

11.3. Solicitado o cancelamento, não haverá nova renovação ou cobrança de período posterior ao encerramento. O consumidor será informado sobre o acesso durante o período já pago. A destinação dos valores do ciclo vigente observará a oferta aceita, a prestação realizada e os direitos legais de restituição, sem cobrança punitiva.

11.4. Atrasos de processamento não autorizam cobrança adicional. Valores indevidos serão corrigidos, sem prejuízo dos demais direitos do consumidor. Obrigações já constituídas durante a vigência, inclusive o aluguel garantido previsto na cláusula 9.3, permanecem exigíveis.

12 Inadimplência, irregularidades e suspensão

12.1. A falta de pagamento poderá repercutir no acesso aos benefícios, conforme condições previamente informadas. Antes de suspensão ou encerramento por inadimplência, serão comunicados o débito, os meios e o prazo de regularização e os efeitos previstos, respeitadas a natureza do produto e as exigências legais.

12.2. Medidas relativas a suspeita de fraude ou uso irregular deverão ser fundamentadas e proporcionais, com informação e oportunidade de esclarecimento, ressalvadas providências imediatas necessárias à segurança. Falhas cadastrais corrigíveis não serão automaticamente tratadas como fraude.

12.3. A regularização será processada sem criação de nova carência punitiva. Obrigações anteriores e direitos já constituídos serão preservados, conforme a legislação e a cobertura contratada.

13 Reajustes e alterações

13.1. Reajustes observarão critério, periodicidade e data-base previamente informados no Quadro, além dos limites legais. A comunicação indicará fundamento, cálculo, novo valor e início de aplicação. Esta cláusula não autoriza aumento discricionário ou retroativo.

13.2. Mudanças relevantes de benefícios ou condições serão comunicadas claramente e dependerão da concordância necessária à sua validade. Silêncio, continuidade da assinatura ou ausência de cancelamento não constituem autorização genérica para redução de direitos.

13.3. Substituição de prestadores e ajustes técnicos deverão preservar a oferta contratada, a continuidade e a informação ao consumidor. Se houver impossibilidade de cumprimento, serão observadas as alternativas e reparações previstas na legislação.

14 Responsabilidades e dados pessoais

14.1. Os prestadores respondem pela execução dos serviços que lhes competem, e profissionais de saúde mantêm autonomia técnica. A Amém Saúde responde por suas atividades e pelas responsabilidades que lhe sejam atribuídas legalmente. Estas Condições não afastam responsabilidade de integrantes da cadeia de fornecimento quando aplicável.

14.2. O contratante deverá fornecer informações verdadeiras, manter dados de contato atualizados e utilizar os benefícios conforme sua finalidade. Essas obrigações não afastam o dever dos fornecedores de informar, atender e prestar adequadamente os serviços.

14.3. O tratamento de dados observará a legislação e a Política de Privacidade, com finalidades, bases legais, compartilhamentos necessários e direitos dos titulares. A adesão não representa autorização irrestrita para tratar dados pessoais ou informações de saúde.

15 Atendimento e legislação

15.1. O atendimento comercial, suporte e cancelamentos estão disponíveis pelo WhatsApp (11) 4502-1089, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e pelo e-mail contato@amemsaude.com. Pedidos eletrônicos poderão ser registrados independentemente do horário de resposta humana.

15.2. Para os serviços assistenciais correspondentes, a central nacional é 0800 556 7040, e o canal do exterior é +55 (11) 5102-8994. O acionamento de assistência funeral por esses telefones funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. Eventual seguro será acionado pelo canal específico informado em seus documentos.

15.3. Demandas eletrônicas receberão confirmação imediata e resposta em até cinco dias, sem prejuízo da urgência exigida por cada atendimento e dos prazos legais específicos.

15.4. Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. Controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservadas as prerrogativas do consumidor, inclusive o ajuizamento em seu domicílio nas hipóteses legais.