Versão de trabalho: 16 de outubro de 2026. 

1. Identificação e finalidade

1.1. Este regulamento disciplina o benefício de assistência para aquisição ou aluguel de jazigo disponibilizado sob a marca Amém Saúde, CNPJ nº 10.565.796/0001-83, com endereço informado nas Condições Gerais do site na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 1405, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP 78050-000. 

1.2. A Amém Saúde atua na comercialização e facilitação do acesso, gestão cadastral e suporte ao usuário, conforme suas atividades efetivas. 

1.3. O benefício auxilia a família na pesquisa, identificação e obtenção de local para sepultamento após o falecimento de usuário elegível, mediante aquisição ou aluguel, nas condições descritas neste regulamento.

1.4. A prestação desta assistência não implica pagamento automático de indenização por morte, seguro de vida ou aquisição antecipada de jazigo. Se a assistência estiver vinculada a seguro, a seguradora e os documentos correspondentes deverão ser identificados na contratação; este regulamento não substitui a apólice nem presume a existência de seguro.

2. Quadro resumo

• Evento assistido: falecimento de usuário elegível durante a vigência regular do benefício.
• Modalidades alternativas: aquisição de jazigo ou aluguel temporário para sepultamento, conforme a escolha da família e a disponibilidade local.
• Limite financeiro: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para custeio de despesas elegíveis, sem pagamento automático do valor integral.
• Aluguel: por até cinco anos, conforme as condições do benefício e as regras do cemitério, a serem confirmadas na forma da cláusula 6.
• Abrangência: Brasil, restrita ao município de domicílio e residência habitual do usuário, onde exista jazigo disponível na modalidade correspondente.
• Carência: não há carência após a ativação regular do benefício.
• Acionamento: Central de Assistência pelo telefone 0800 556 7040, disponível 24 horas por dia, todos os dias.
• Reembolso: conforme as condições da cláusula 7, mediante comprovação das despesas elegíveis.

2.1. O limite de R$ 20.000,00 é teto de cobertura do benefício, não preço de assinatura, crédito disponível ou valor de indenização automática. O valor efetivamente utilizado depende das despesas comprovadas e elegíveis.

2.2. Aquisição e aluguel são alternativas para a mesma necessidade de sepultamento, sem promessa de dois limites de R$ 20.000,00 para o mesmo fato. Nenhuma restrição agregada não informada poderá ser criada no acionamento.

2.3. O serviço não garante um cemitério ou jazigo específico nem desconsidera regras municipais de disponibilidade, concessão e uso. A Central deverá esclarecer as opções efetivamente disponíveis e as condições antes da formalização.

3. Usuários, adesão e vigência

3.1. O usuário deverá estar identificado como titular ou dependente elegível no comprovante de adesão e possuir residência habitual no Brasil.

3.2. O documento de aquisição recebido prevê titular, cônjuge e filhos até 21 anos. O site anuncia modalidades com outros dependentes e sem restrição de parentesco ou idade. Não se aplicará restrição oculta para afastar benefício já prometido.

3.3. A ativação depende da adesão e das verificações cadastrais necessárias, com comunicação da data de início e sem carência oculta. A ausência de carência abrange os eventos elegíveis, não se limitando a acidentes.

3.4. A vigência, eventual renovação e manutenção do benefício serão informadas no instrumento de adesão. A renovação mensal recorrente somente ocorrerá nas condições previamente informadas e aceitas. Não há fidelidade nem multa rescisória, conforme a oferta da Amém Saúde.

3.5. Este regulamento público não apresenta preços de contratação. O instrumento de adesão deverá conter as condições comerciais e todas as informações obrigatórias antes da contratação, sem substituir a identificação dos usuários por referências genéricas à família.

4. Acionamento e organização

4.1. Após o falecimento, familiar ou responsável deverá contatar a Central pelo 0800 556 7040, informando nome e CPF do usuário, local do óbito, município de residência habitual, dados de contato do responsável e necessidade de aquisição ou aluguel.

4.2. Poderão ser solicitados documento de óbito, comprovante de vínculo ao benefício, residência e documentos necessários à formalização no cemitério. Dados de estipulante, certificado ou apólice somente serão exigidos quando efetivamente aplicáveis à contratação.

4.3. Confirmadas a elegibilidade e a vigência, a Central disponibilizará representante para orientar a pesquisa e as providências necessárias, informando opções, documentos, despesas incluídas e eventuais adicionais.

4.4. A família deverá ser informada do custo elegível e de eventual excedente antes de assumir obrigação adicional. Despesas acima da cobertura ou serviços opcionais somente poderão ser assumidos mediante informação clara e concordância do responsável.

4.5. O acionamento prévio permite organizar o serviço e prevenir gastos não incluídos. Sua ausência não afasta automaticamente eventual direito ao reembolso previsto neste regulamento nem responsabilidades decorrentes de falha no atendimento.

4.6. A Central fornecerá protocolo e informações sobre o andamento. O funcionamento 24 horas não equivale a garantia de disponibilidade imediata de jazigo, emissão instantânea de documentos ou funcionamento contínuo dos serviços municipais e cemiteriais.

5. Aquisição de jazigo

5.1. A assistência compreende pesquisa, identificação e providências para aquisição do direito disponibilizado pelo cemitério para o sepultamento do usuário elegível, até o teto de R$ 20.000,00 e observadas as condições do benefício.

5.2. A aquisição ocorrerá no município de domicílio e residência habitual do usuário, onde exista disponibilidade. O site descreve a modalidade em cemitério municipal; a aplicação a cemitério particular depende de confirmação contratual expressa antes da oferta e não é presumida por este texto.

5.3. A expressão “aquisição” não garante propriedade imobiliária plena nem perpetuidade contra as regras locais. A natureza do título — concessão, cessão ou outro direito admitido —, titularidade, duração, condições de uso e obrigações futuras deverão constar do documento emitido pelo cemitério.

5.4. A referência comercial à aquisição definitiva ou perpétua somente será utilizada quando compatível com o título e as regras da localidade. A família deverá receber os documentos correspondentes, inclusive identificação do titular do direito.

5.5. Não se presumem manutenção perpétua, construção, ornamentação, reformas ou despesas recorrentes futuras, salvo se expressamente incluídas na oferta. Eventuais despesas obrigatórias necessárias à concretização da aquisição deverão ser discriminadas antes da contratação, sem cobranças ocultas.

6. Aluguel temporário de jazigo ou gaveta

6.1. A modalidade consiste na obtenção de direito temporário de uso de jazigo, sepultura ou gaveta para sepultamento do usuário elegível em cemitério municipal do município de residência habitual, conforme disponibilidade e regras locais.

6.2. Conforme a descrição pública da Amém Saúde, o aluguel poderá abranger período de até cinco anos, respeitado o teto de R$ 20.000,00. A duração efetivamente garantida, início, término, despesas incluídas e eventual necessidade de renovação deverão ser informados e documentados antes da formalização. Não será reduzido prazo especificamente assegurado na oferta aceita.

6.3. A família deverá receber cópia do documento de uso temporário e orientação sobre o término do prazo e as providências permitidas pelas normas locais. Não há promessa automática de renovação gratuita, aquisição futura ou transformação do aluguel em título perpétuo.

6.4. A duração do uso já formalizado não se confunde com a vigência da assinatura do benefício. O cancelamento posterior não será utilizado para desfazer obrigações já constituídas ou o prazo de uso que tenha sido validamente assegurado.

6.5. Locação de capela ou sala de velório não equivale a aluguel de jazigo. O benefício aqui descrito deve ser distinguido dos itens de cerimônia previstos em regulamento de funeral.

6.6. Algumas páginas do site apresentam esse requisito para locação vinculada ao funeral, mas não há documento específico de aluguel válido no material recebido. Não será aplicada restrição não informada ao consumidor.

7. Reembolso de despesas elegíveis

7.1. O documento de aquisição prevê reembolso das despesas de aquisição quando o serviço organizado não for utilizado, mediante notas fiscais originais, até o limite contratado, aqui fixado em R$ 20.000,00. As páginas do site divergem: algumas permitem que a família organize a aquisição; outras condicionam o reembolso à impossibilidade de acionamento direto da estrutura local. Não será introduzida condição posterior mais restritiva para afastar direito já ofertado.

7.2. A extensão do reembolso ao aluguel, a identificação das despesas elegíveis e o fluxo aplicável deverão ser confirmados contratualmente, pois o arquivo apresentado como aluguel não contém esse regulamento específico.

7.3. O responsável deverá contatar a Central e apresentar identificação, comprovação do vínculo ao usuário, documento de óbito, documento de aquisição ou aluguel, notas fiscais ou documentos fiscais legalmente válidos, comprovantes de pagamento e dados necessários à restituição. Documentos eletrônicos válidos serão tratados conforme a legislação, sem exigência de suporte físico desnecessário.

7.4. A análise terá protocolo e informação clara sobre eventual pendência documental, decisão e fundamento. Não será inventado prazo nesta minuta nem imposta perda de direito por prazo oculto.

7.5. O reembolso não excederá a despesa elegível efetivamente comprovada nem o limite aplicável. Não haverá duplicidade de ressarcimento da mesma despesa. A diferença entre o teto e o gasto efetivo não se converte em pagamento livre à família.

7.6. Falhas do serviço, descumprimento da oferta e demais hipóteses legais de restituição ou reparação serão avaliados conforme a legislação, sem isenção geral de responsabilidade.

8. Limites e serviços distintos

8.1. Este benefício não inclui automaticamente os serviços de urna, preparação do corpo, cerimônia, traslado, taxas gerais de funeral, exumação, cremação, manutenção futura ou indenização por morte. Outros benefícios contratados serão regidos por seus instrumentos específicos, sem prejuízo de direitos expressamente incluídos na oferta.

8.2. A aquisição ou o aluguel depende da disponibilidade local e das autorizações necessárias. A impossibilidade de obtenção de jazigo não cria, por si, indenização automática do teto, mas exige orientação, análise das alternativas e do reembolso cabível e preservação dos direitos legais do usuário.

8.3. O documento de adesão deverá esclarecer a relação do limite deste benefício com a assistência funeral, sem reduzir silenciosamente a cobertura de R$ 20.000,00 aqui anunciada. Não há, por este regulamento, extensão automática a outro município, reserva antecipada em vida ou cessão comercial livre do título obtido.

9. Deveres e responsabilidades

9.1. O usuário e o responsável deverão fornecer informações verdadeiras e documentos necessários, cooperando com as formalidades legais. Não serão exigidos dados excessivos nem criados obstáculos desproporcionais ao atendimento.

9.2. A Amém Saúde prestará suporte e encaminhamento de solicitações; a Empresa de Assistência organizará os serviços e os prestadores executarão suas atribuições. A identificação de papéis não exclui as responsabilidades atribuídas por lei à cadeia de fornecimento.

9.3. A formalização respeitará as regras sanitárias, cemiteriais, municipais e de representação aplicáveis, sem substituir atos de autoridade ou garantir título que o cemitério não possa legalmente emitir.

10. Arrependimento e cancelamento

10.1. Nas contratações realizadas pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial, será assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral e imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados, quando cabível.

10.2. O exercício desse direito não será condicionado, por este regulamento, à ausência de utilização do benefício. Não haverá multa pelo arrependimento legal.

10.3. O arrependimento poderá ser manifestado pela mesma ferramenta utilizada para contratar, sem prejuízo dos demais canais disponibilizados. O recebimento deverá ser confirmado imediatamente e as providências de estorno adotadas na forma legal.

10.4. Após o prazo de arrependimento, o usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem fidelidade ou multa rescisória, pelo WhatsApp (11) 4502-1089 ou pelo e-mail contato@amemsaude.com, sem prejuízo dos demais meios eletrônicos adequados disponibilizados pela Amém Saúde.

10.5. O cancelamento impedirá novas renovações e cobranças relativas a períodos posteriores ao encerramento. A confirmação informará a data de término do acesso e o tratamento do ciclo em andamento. Permanecem asseguradas as restituições legalmente devidas e a correção de cobranças indevidas.

10.6. O cancelamento poderá ser solicitado mesmo após a utilização dos serviços, preservadas as obrigações anteriores validamente constituídas e os direitos legais. Não será exigida justificativa nem quitação de débito controvertido como condição para receber e processar o pedido. Eventuais obrigações anteriores validamente constituídas serão tratadas separadamente.

11. Suspensão, segurança e encerramento

11.1. Eventual suspensão por inadimplência observará as condições previamente informadas e a legislação, com comunicação ao usuário e orientação sobre regularização. Não serão aplicados prazos, multas ou condições não informados na contratação.

11.2. Indícios concretos de fraude ou uso indevido poderão motivar medidas proporcionais de segurança, inclusive bloqueio cautelar quando necessário. O usuário será informado, ressalvadas restrições legais justificadas, e terá canal para esclarecimento e contestação.

11.3. A suspensão ou o encerramento não elimina direitos decorrentes de falhas anteriores, o acesso a documentos relativos à assistência ou a obrigação de tratamento adequado de dados pessoais.

11.4. Interrupções técnicas ou acontecimentos extraordinários que impeçam o serviço deverão ser comunicados tão logo possível, com adoção de medidas de mitigação e orientação ao usuário. Não haverá exoneração automática de responsabilidade nem afastamento dos direitos previstos em lei.

12. Privacidade e documentos

12.1. Dados do contratante, de familiares, responsáveis e demais pessoas vivas envolvidas serão tratados para cadastro, elegibilidade, organização da assistência, contato, cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos, conforme a base legal adequada a cada operação.

12.2. Documentos e informações sobre o falecido serão tratados com respeito à dignidade, à confidencialidade aplicável e à finalidade da assistência, sem presumir que todos esses dados se submetam ao mesmo regime jurídico dos dados de pessoas vivas.

12.3. Somente serão compartilhadas com os prestadores e autoridades as informações necessárias à execução e às formalidades legais. O aceite do regulamento não equivale a autorização genérica para publicidade ou usos incompatíveis dos dados.

12.4. A Política de Privacidade deverá refletir os agentes e fluxos reais, os prazos de conservação e os canais de direitos. Solicitações poderão ser encaminhadas a contato@amemsaude.com, com verificação proporcional da identidade e sem promessa de exclusão de documentos sujeitos a guarda obrigatória.

13. Informações contratuais e alterações

13.1. Este regulamento deve ser lido com a oferta e o comprovante de adesão. A oferta vincula os responsáveis nos termos da legislação. Referências a condições gerais ou a documentos da parceira não permitem impor restrições ocultas ou não disponibilizadas antes da contratação.

13.2. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de maneira clara, com indicação da versão e da data de vigência. A publicação de nova versão não autoriza redução retroativa de direitos, mudança unilateral abusiva ou descumprimento da oferta aceita.

13.3. A substituição de parceiros observará os direitos do usuário, a continuidade das obrigações assumidas e a informação sobre os novos responsáveis. Não será usada para afastar responsabilidades anteriores.

13.4. Eventual invalidade de uma disposição não afasta as demais cláusulas válidas nem os direitos obrigatórios previstos em lei. Conflitos serão resolvidos conforme a legislação brasileira, preservados o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável.

14. Canais oficiais

• Central de Assistência no Brasil, 24 horas: 0800 556 7040.
• Central de Assistência no exterior, 24 horas: +55 (11) 5102-8994.
• Suporte administrativo e cancelamentos: WhatsApp (11) 4502-1089, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
• Atendimento eletrônico e privacidade: contato@amemsaude.com.
• Site oficial: https://amemsaude.com/.

14.1. O horário do suporte administrativo não restringe o funcionamento da Central de Assistência. Demandas eletrônicas receberão confirmação de recebimento e resposta nos prazos legais.

14.2. O contratante deverá poder conservar cópia do regulamento, do instrumento de adesão e dos protocolos e comprovantes das solicitações.